ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1806 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

LEI Nº 1806/2022, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 1.978.197,87 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, cento e noventa e sete reais, e oitenta e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0400

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SUPERÁVIT FINANCEIRO

da Fonte: 000

Recursos Ordinários ( Livres)

 

0402

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

0412900092.007

MANUTENCAO DAS

ATIVIDADES DE TRIBUTACAO, CADASTRO E FISCALIZACAO

 

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros –

330.000,00

(95)

Pessoa Jurídica

 

0600

SECRETARIA MUNICIPAL

DE EDUCACAO, CULTURA E

ESPORTE

 

0603

DEPARTAMENTO DE

CULTURA

 

1339200242.023

Manutenção das Atividades Culturais

 

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros –

100.000,00

(325)

Pessoa Jurídica

 

0604

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 000 Recursos Ordinários

( Livres)

 

2781200252.024

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

 

 

 

3.3.90.14.00 (334)

Diárias – Pessoal Civil

15.000,00

3.3.90.36.00 (340)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

15.000,00

0700

SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E URBANISMO

 

0701

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIACAO

 

2678200292.027

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE – APOIO ADMINISTRATIVO

 

3.3.90.39.00(360)

Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica –

100.000,00

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030100342.031

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - FMS

 

3.1.90.11.00(502)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

300.000,00

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE

Fonte: 103-RD 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB

 

0601

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

1236100142.018

Manutenção do ensino – apoio administrativo

 

3.3.90.36.00 (181)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

60.000,00

1236100172.015

Transporte escolar municipal

 

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com

300.000,00

(187)

locomoção

 

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

da Fonte: 303

Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00

– 15%)

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030400342.050

VIGILÂNCIA SANITÁRIA - FMS

 

3.1.90.11.00

(644)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

48.869,32

3.1.90.11.00

(644)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Fonte: 303-RD Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)

50.000,00

1030100341.047

ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE SAÚDE - FMS

SUPERÁVIT FINANCEIRO

da Fonte: 304

Alienação de bens da saúde

 

4.4.90.52.00

(493)

Equipamentos e material permanente

90.032,33

4.4.90.52.00

(493)

Equipamentos e material permanente

Fonte: 304-RD Receitas de Alienações de Ativos da Saúde/Indeniza-

ção de Sinistros

10.000,00

1030100341.047

ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE SAÚDE - FMS

SUPERÁVIT FINANCEIRO

da Fonte: 518

Bloco investimentos rede serviços públicos

de saúde

 

4.4.90.52.00

(495)

Equipamentos e material permanente

81.308,90

4.4.90.52.00

(495)

Equipamentos e material permanente

Fonte: 518-RD

Bloco investimentos rede serviços públicos

de saúde

90.000,00

1030100342.031

ATENÇÃO BASICA FIXA - FMS

SUPERÁVIT FINANCEIRO

da Fonte: 4940 Bloco custeio servs.Saúde-

Emendas Individuais

 

3.3.90.30.00

(520)

Material de consumo

100.000,00

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras Patrimoniais

 

0702

DEPARTAMENTODE URBANISMO

 

1545100261.017

PROJETOS DE URBANISMO

 

3.3.90.30.00 (366)

Material de consumo

32.017,49

3.3.90.30.00 (366)

Material de consumo

Fonte: 504-RD Outros Royalties e Compensações Financeiras Patrimoniais

28.000,00

0400

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Fonte: 510-RD Taxas – Exercício Poder de Polícia

 

0401

DEPARTAMENTO FINANCEIRO

 

0412300062.006

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DE TESOURARIA

 

3.1.90.11.00 (67)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

35.000,00

0402

DEPARTAMENTO TRIBUTACAO E FISCALIZACAO

Fonte: 511-RD Taxas – Prestação de Serviços

 

0412900092.007

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRIBUTACAO, CADASTRO E FISCALIZACAO

 

3.1.90.11.00 (85)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

35.000,00

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE

Fonte: 1042-RD Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

 

0601

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

1230600432.042

AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR (PAA-COMPRA DIRETA)

 

3.3.90.30.00 (173)

Material de consumo

60.000,00

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 1019 Bloco de Custeio Serviços Públicos Saúde – Coronavírus (Covid-19)

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1012200342.082

PORTARIA Nº 166/2020, DE 01/07/2020

 

3.1.90.11.00 (85)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

80.000,00

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 940 DO BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO PORT.MDS 113/2015

 

1001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

0824400412.072

BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO PORT.MDS 113/2015

 

3.3.90.30.00 (736)

Material de consumo

17.969,83

TOTAL

1.978.197,87

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:

 

Discriminação do Recurso - Fonte

Valor apurado em 31/12/2021

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

Fonte: 000 – SF

7.527.273,03

2.437.198,06

860.000,00

4.230.074,97

Fonte: 303 - SF

48.869,32

0,00

48.869,32

0,00

Fonte: 304 - SF

90.032,33

0,00

90.032,33

0,00

Fonte: 518 - SF

81.308,90

0,00

81.308,90

0,00

Fonte: 4940 - SF

714.215,30

380.000,00

100.000,00

234.215,30

Fonte: 504 - SF

32.017,49

0,00

32.017,49

0,00

Fonte: 1019 - SF

302.015,43

0,00

80.000,00

222.015,43

Fonte: 940 - SF

17.969,83

0,00

17.969,83

0,00

TOTAIS............. R$

8.813.701,63

2.817.198,06

1.310.197,87

4.686.305,70

 

II – ANULAÇÃO Parcial/Total de dotações orçamentárias existentes no Orçamento-Programa para 2022, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1100

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, E TURISMO

Fonte: 000-RD Recursos Ordinários ( Livres)

 

1101

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

2266100301.025

INCENTIVO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

4.4.90.51.00 (419)

Obras e instalações

110.000,00

4.4.90.61.00 (423)

Aquisição de imóveis

140.000,00

2266100301.027

Construção de barracões industriais e comerciais

 

4.4.90.51.00 (425)

Obras e instalações

110.000,00

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte: 303-RD Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030100341.047

Estruturação das redes de serviços de saúde - FMS

 

4.4.90.51.00 (486)

Obras e instalações

50.000,00

1030100341.047

Estruturação das redes de serviços de saúde - FMS

Fonte: 304-RD Receitas de Alienações de Ativos da Saúde/Indeniza- ção de Sinistros

 

4.4.90.51.00 (487)

Obras e instalações

10.000,00

1030100341.047

Estruturação das redes de serviços de saúde - FMS

Fonte: 518-RD Bloco investimentos rede serviços públicos de saúde

 

4.4.90.51.00 (489)

Obras e instalações

90.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 08 de setembro de 2022.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:5D76720E