ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.171, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

SÚMULA: Autoriza o município a contratar profissionais de segurança armados para todas as unidades educacionais da rede pública municipal de educação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Município de Rolândia autorizado a contratar profissionais de segurança armados para todas as unidades educacionais da rede pública municipal de educação.

 

Parágrafo único. Os profissionais deverão atender a todos os requisitos exigidos em legislação especial, inclusive referentes a testes psicológicos.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 15 de setembro de 2023.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 42/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 036/2023

Autoria: Guilherme Spanguemberg; Isaac Altino; Reginaldo Silva; Rodrigão; Vilmar Boy


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:5D785086