ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.883, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A CESSÃO POR COMODATO A EMPRESA ALVARO LUIZ JACOMEL – ME.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a conceder o uso, para a Empresa ALVARO LUIZ JACOMEL – ME, com sede à Rua Emídio Costa Sobrinho, S/N, Bairro Parque Cidade Nova, Teixeira Soares, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.425.901/0001-93, por um período de 10 (dez) anos, um lote urbano localizado na Rua Emídio Costa Sobrinho, Loteamento Parque Cidade Nova, nesta cidade e comarca de Teixeira Soares – Estado do Paraná, com a área de 8.012,85m2, dentro das seguintes medidas e configurações: “O referido imóvel urbano tem formato poligonal irregular. A seguinte descrição inicia no ponto de partida M01, coordenadas UTM: E= 552548.967 m e N= 7192865.221. Deste ponto M01 (fundos de quem olha da Rua Sem nome para o imóvel), segue com o azimute 150º26’22” e a distância de 97 metros, confrontando com Prefeitura Municipal, até o ponto M02 (E=552596.983 m e N=7192780.562 m). Deste ponto M02 (lado direito de quem olha da Rua Sem nome para o imóvel) segue com o azimute de 246º44’03” e a distância de 71 metros, confrontando com Prefeitura Municipal, até o ponto M03 (E=552532.025 m e N=7192752.632 m). Deste ponto M03 (frente de quem olha da Rua Sem Nome para o imóvel) segue com o azimute de 316º07”54” e a distância de 102 m, pelos limites da faixa de domínio da Rua Sem Nome, até o ponto M04 (E=552461.485 m e N=7192826.015 m). Deste ponto M04 (lado esquerdo de quem olha da Rua Sem Nome para o imóvel) segue com azimute de 65º51”35” e a distância de 96 m, confrontando com Prefeitura Municipal, até o ponto M01, onde teve início a presente descrição fechando perímetro com área de 8012,85 m2”, conforme Memorial Descritivo firmado por Raul Sopko Junior, Engenheiro Florestal, CREA-PR Nº 159309-D.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput destina-se à instalação de uma serraria com desdobramento de madeira, com as seguintes atividades secundárias: o comércio varejista de materiais de construção, ferragens e ferramentas, materiais hidráulicos e o comércio varejista de madeira e artefatos.
Art. 2º Constituem encargos da Comodatária:
I – utilizar o imóvel para a instalação de uma serraria que objetiva cumprir a atividade constante do parágrafo único do art. 1º desta lei;
II – garantir no empreendimento o mínimo de 10 (dez) empregos diretos;
III – assegurar o acesso do trabalhador à escola.
Art. 3° O imóvel reverterá automaticamente ao domínio do Município, se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do Termo de Comodato, não forem iniciadas suas atividades a que se destina ou, ainda, se a qualquer tempo for modificada a sua destinação ou extinção das atividades.
Parágrafo único. Extingue-se também o comodato, no caso de descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no artigo 2º.
Art. 4º O comodato poderá ser renovado, mediante prévia autorização do Legislativo Municipal, observado o estrito cumprimento das obrigações da empresa beneficiada.
Art. 5º No caso de extinção, fechamento e/ou não cumprimento das disposições desta lei, o imóvel deverá ser desocupado e devolvido ao Município no prazo de 60 (sessenta) dias, sem qualquer indenização por parte do Município pelas benfeitorias construídas no imóvel ora cedido.
§ 1º No terreno referenciado no artigo 1º, objeto da cessão em comodato, fica expressamente proibido a construção de benfeitoria destinada à residência e à moradia de quaisquer pessoas, inclusive dos cooperados, de seus familiares e de seus empregados.
§ 2º A inobservância da norma contida no § 1º deste artigo implica na imediata rescisão unilateral do contrato de comodato, independente de notificação prévia, com as consequências previstas no caput deste artigo.
Art. 6º A transferência do direito de comodato a terceiros, somente terá cabimento mediante consentimento do Município, por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, observada estritamente a finalidade e todos os demais encargos estabelecidos por esta lei.
Parágrafo único. A inobservância da norma contida no caput deste artigo implica na imediata rescisão unilateral do contrato de comodato, independentemente de notificação prévia, com as consequências previstas no caput do artigo 5º.
Art. 7º O Termo de Comodato deverá ser formalizado expressamente no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta lei.
Parágrafo único. No caso da não formalização expressa do Termo de Comodato no prazo estabelecido no caput deste artigo, esta lei estará automaticamente revogada.
Art. 8º No Termo de Comodato a ser firmado deverá constar mecanismo que permitirá o perfeito cumprimento desta lei.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário e em especial revogadas a Lei Municipal nº 1.543, de 23 de maio de 2012, a Lei Municipal nº 1.724, de 24 de maio de 2016 e a Lei Municipal nº 1.097, de 30 de maio de 2000, a presente lei entra em vigor na data da sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2019, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:5D79FC5F