ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.940 DE 26 DE JUNHO DE 2024 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ANEXO ÚNICO À LEI Nº 5823/2023 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO-ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a inclusão de Anexo Único à Lei nº 5823/2023 de 28 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Técnico-atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Art. 2º A Lei nº 5823/2023 de 28 de dezembro de 2023 passa a viger com nova redação relativamente à inserção de Anexo Único contendo especificação do financiamento do Déficit Técnico Atuarial por aportes crescentes – por órgão – ao RPPS, nos seguintes termos:

 

ANEXO ÚNICO

FINANCIAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL POR APORTES CRESCENTES – POR ÓRGÃO

ANO

APORTE TOTAL

APORTE PREFEITURA

APORTE CÂMARA

APORTE RPPS

2024

14.986.329,36

14.689.942,28

166.045,94

130.341,14

2025

16.632.681,27

16.303.734,02

184.287,24

144.660,01

2026

18.279.033,18

17.917.525,76

202.528,53

158.978,89

2027

23.005.828,50

22.550.838,48

254.900,61

200.089,41

2028

24.652.180,41

24.164.630,22

273.141,90

214.408,29

2029

26.298.532,32

25.778.421,96

291.383,20

228.727,16

2030

27.944.884,23

27.392.213,70

309.624,49

243.046,04

2031

29.591.236,14

29.006.005,44

327.865,79

257.364,91

2032

31.237.588,04

30.619.797,18

346.107,08

271.683,79

2033

32.883.939,95

32.233.588,91

364.348,38

286.002,66

2034

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2035

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2036

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2037

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2038

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2039

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2040

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2041

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2042

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2043

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2044

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2045

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2046

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2047

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2048

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2049

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2050

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2051

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2052

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2053

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2054

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

 

(NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
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