ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 696 DE 11 DE MAIO DE 2022

“Autoriza transformar em calçadão trecho da rua Padre Saviniano, neste município de Morretes-Pr e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.301/2021 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Pastor Deimeval Borba).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art.1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar em “calçadão” - via exclusiva de pedestres - o trecho da Rua Padre Saviniano, Centro do Município, em toda a extensão que abrange a Praça Rocha Pombo.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo objetiva a implantação de um passeio público - “calçadão”, que permitirá a realização de feiras e eventos no local.

 

Art. 2 - Fica vedado o acesso de veículos no trecho indicado no caput do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3 - O Poder Executivo Municipal, se necessário, poderá regulamentar através de Decreto a utilização do local por permissionários e autorizatários.

 

Art. 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 11 de maio de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
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