ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 696 DE 11 DE MAIO DE 2022
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.301/2021 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Pastor Deimeval Borba).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar em “calçadão” - via exclusiva de pedestres - o trecho da Rua Padre Saviniano, Centro do Município, em toda a extensão que abrange a Praça Rocha Pombo.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo objetiva a implantação de um passeio público - “calçadão”, que permitirá a realização de feiras e eventos no local.
Art. 2 - Fica vedado o acesso de veículos no trecho indicado no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 3 - O Poder Executivo Municipal, se necessário, poderá regulamentar através de Decreto a utilização do local por permissionários e autorizatários.
Art. 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 11 de maio de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:5D7FD46F