ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.158/2.012
SÚMULA: Autoriza o Município a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, a ser implementado pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de construção de tanques, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais, mediante apresentação de projetos específicos.
Art. 2º - O apoio e incentivo de que trata o artigo 1º constituem-se na capacitação, fornecimento de máquinas e prestação de serviços na construção de tanques e outras atividades correlatas.
§ 1º O ressarcimento do apoio e incentivo de que trata este artigo se dará após o primeiro ciclo de produção em:
I - moeda corrente;
II - produtos;
III - óleo diesel.
§ 2º O produto do ressarcimento na forma prevista no § 1º será destinado:
I - nos casos previstos nos incisos I e III, ao apoio e incentivo a outros produtores, em continuidade do programa;
II - no caso do inciso II, aos programas sociais.
Art. 3º - O ressarcimento do apoio e incentivo, qualquer que seja a forma utilizada, será feito com atualização monetária pela poupança.
Art. 4º - Os beneficiários do programa criado por esta lei deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de imóveis ou estabelecimentos rurais, assentamentos e pescadores localizados no âmbito do território do Município.
Art. 5º - Os agricultores que desejarem participar do programa criado por esta lei deverão se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF do Governo Federal, nas categorias AC, B, C, D e E.
Art. 6º - Cada beneficiário do programa instituído por esta lei terá direito a uma quantidade de horas máquinas do Município para a construção ou adequação de tanques, a ser fixada no regulamento desta lei.
§ 1º Para efeito de cobrança da hora máquina, considera-se um consumo médio de 10 (dez) litros de óleo diesel por hora.
§ 2º O valor a ser cobrado do beneficiário do programa corresponderá somente ao valor do óleo diesel consumido na execução dos serviços, não sendo cobrando a utilização da máquina e a prestação de serviço de seu operador.
Art. 7º - Os produtores interessados no programa criado por esta lei farão as suas inscrições na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e serão selecionados por um Conselho Gestor do Programa, constituído por:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Trânsito;
III - 01 (um) representante da EMATER - Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural.
§ 1º Os representantes do Conselho Gestor do Programa criado por esta lei será indicado pelos titulares das respectivas pastas e nomeados por decreto para um mandato de 02 (dois) anos, podendo serem reconduzidos, a critério do Prefeito Municipal.
§ 2º O número de produtores a serem beneficiados por esta lei será fixado pelo Comitê Gestor com base na disponibilidade dos recursos destinados, anualmente, ao programa.
Art. 8º - Os recursos a serem destinados ao programa criado por esta lei serão oriundos:
I - do orçamento do Município, especificamente destinado para sua implementação na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
II - de convênios firmados com outros entes da federação.
Art. 9º - Será concedido um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no ressarcimento dos recursos de trata o § 1º do artigo 2º desta lei aos produtores que participarem de curso capacitação oferecido pela Prefeitura Municipal com freqüência mínima de 90% (noventa por cento).
Art. 10 - O executivo poderá se utilizar dos equipamentos do Município previstos nesta lei para atendimento de outras finalidades que guardem relevante interesse público.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 11 de Dezembro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:5D827DDB