ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 186, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 31, XI, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), bem como o que estabelece o parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 4,29%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de outubro/2025 a setembro/2026.
Parágrafo único. Fica o Departamento Contábil responsável pela implementação dos valores atualizados.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
( Assinado Digitalmente)
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Cristiane Cavichioli Rosset
Código Identificador:5D8930C2