ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

Câmara Municipal de Pato Branco

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 186, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 31, XI, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), bem como o que estabelece o parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Atualizar os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 4,29%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de outubro/2025 a setembro/2026.

 

Parágrafo único. Fica o Departamento Contábil responsável pela implementação dos valores atualizados.

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.

 

( Assinado Digitalmente)

JOECIR BERNARDI

Presidente

 


Publicado por:
Cristiane Cavichioli Rosset
Código Identificador:5D8930C2