ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL - LEI N.º 1149/2026

LEI n.º 1149/2026

 

SÚMULA: "Institui o Campeonato Martinense de Laço Comprido e reconhece a atividade do Laço Comprido como Manifestação Cultural no Município de Inácio Martins”.

 

O Vereador Paulo Michel Pereira propôs, a Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

L E I

 

Art. 1.º - Fica instituído o Campeonato Martinense de Laço Comprido, como evento de caráter esportivo, cultural, tradicional e de integração comunitária.

 

Art. 2.º - Fica reconhecida, no Município de Inácio Martins, a prática do Laço Comprido como manifestação cultural, integrante das tradições campeiras e da identidade cultural da comunidade Martinense.

 

Art. 3.º - O Campeonato Martinense de Laço Comprido tem como objetivos:

I - Valorizar e preservar as tradições e manifestações da cultura campeira presentes no Município de Inácio Martins;

II - Promover a integração entre famílias, comunidades rurais, entidades tradicionalistas, associações, clubes e demais participantes;

III - Incentivar a transmissão de conhecimentos e tradições entre diferentes gerações;

IV - Valorizar a cultura e os costumes relacionados à vida no campo e às atividades tradicionais desenvolvidas pelas comunidades rurais;

V - Estimular a participação de crianças, adolescentes, jovens e adultos em atividades culturais e tradicionais;

VI - Promover o Município de Inácio Martins por meio de suas manifestações culturais e tradições;

VII - Incentivar o turismo cultural e a realização de eventos que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Município, e

VIII - Reconhecer e valorizar os praticantes, organizadores, apoiadores e entidades que contribuem para a preservação e continuidade dessa manifestação cultural.

 

Art. 4.º - O Campeonato Martinense de Laço Comprido poderá ser realizado em data, local e condições definidos pelos organizadores, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Parágrafo único - A realização do Campeonato poderá ocorrer mediante parceria entre o Poder Público Municipal, entidades tradicionalistas, associações, clubes, empresas, produtores rurais, organizações da sociedade civil e demais instituições interessadas.

 

Art. 5.º - O Campeonato poderá compreender diferentes categorias e modalidades, conforme regulamento próprio elaborado pela organização do evento, respeitadas as normas de segurança, bem-estar animal e demais disposições legais aplicáveis.

 

Art. 6.º - A organização do Campeonato poderá promover, juntamente com as atividades de laço, ações destinadas à valorização da cultura campeira, tais como:

I - Apresentações culturais;

II - Exposições de objetos, vestimentas e equipamentos tradicionais;

III - Atividades de música e dança tradicional;

IV - Rodas de conversa e palestras sobre a história e os costumes da cultura campeira;

V - Atividades de educação e preservação das tradições rurais;

VI - Gastronomia e artesanato tradicionais, e

VII - Outras atividades relacionadas à cultura e às tradições do campo.

 

Art. 7.º - O Poder Público Municipal poderá apoiar a realização do Campeonato Martinense de Laço Comprido, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação vigente e o interesse público, mediante:

I - Divulgação institucional;

II - Apoio logístico;

III - Disponibilização de espaços públicos, quando possível e mediante autorização;

IV - Apoio na infraestrutura necessária à realização do evento,

V - Celebração de parcerias, convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou instrumentos congêneres, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 8.º - A realização das atividades previstas nesta Lei deverá observar integralmente a legislação municipal, estadual e federal aplicável, especialmente as normas relativas à proteção e ao bem-estar dos animais, à segurança dos participantes e do público, à saúde pública, ao meio ambiente e à realização de eventos.

 

Art. 9.º - O reconhecimento do Laço Comprido como Manifestação Cultural não implica, por si só, na criação de obrigação de realização anual do Campeonato, menos ainda por iniciativa do Poder Público Municipal, nem gera direito automático a repasses financeiros ou subvenções.

 

Art. 10 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 12 de novembro de 2026.

 

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:5D8B091B