ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1260

LEI ORDINÁRIA N.º 1260/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 1.057.484,59 (um milhão, cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

 

1

Suplementar

654

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

19.200,00

 

 

 

 

Total do Lote

19.200,00

2

Especial

712

05.001.0010.0301.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

170.000,00

 

 

 

 

Total do Lote

170.000,00

3

Especial

713

05.001.0010.0304.0046.2010 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUBFUNÇÃO 304.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

100.000,00

 

 

 

 

Total do Lote

100.000,00

4

Suplementar

714

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00138

248.353,77

 

 

 

 

Total do Lote

248.353,77

5

Especial

716

03.001.0005.0182.0070.1018 - Execução de ações de resposta conforme processo 59052.006702/2021-77 Defesa civil.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

07036

3.084,40

 

 

 

 

Total do Lote

3.084,40

6

Suplementar

661

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3447252000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

15.000,00

 

 

 

 

Total do Lote

15.000,00

7

Especial

721

05.001.0010.0301.0045.2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.3447170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

15,33

 

7

Especial

720

05.001.0010.0301.0045.2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

539,70

 

7

Especial

719

05.001.0010.0301.0045.2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

1.291,39

 

 

 

 

Total do Lote

1.846,42

8

Suplementar

722

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

07051

250.000,00

 

 

 

 

Total do Lote

250.000,00

9

Suplementar

718

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

07050

50.000,00

 

9

Suplementar

717

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

07050

200.000,00

 

 

 

 

Total do Lote

250.000,00

 

 

 

 

Total

1.057.484,59

 

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4242150010600000000 - Aquisição de tablets - Resolução SESA 1071/2021

49510

19.200,00

Excesso

 

4242150010500000000 - Aquisição de uma ambulância - Resolução SESA 933/2021

49510

170.000,00

Excesso

 

4242150010400000000 - Aquisição de veículo - Resolução SESA 1067/2021

49510

100.000,00

Excesso

 

4171499010200000000 - FNDE/PAR KIT ESCOLA CONECTADA

PROCESSO 23400000297/2021-39 C/C 85458-1

00138

248.353,77

Superávit

 

Repasse de Recursos para a execução

de ações de resposta, conforme processo n. 59052.006702/2021-77. DEFESA CIVIL

07036

3.084,40

Anulação Dotação

434

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

15.000,00

Anulação Dotação

459

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00303

1.846,42

Excesso

 

4241899110100000000 - Emenda Parlamentar de Transferência de Recursos Especial Dep. Leandre fonte 7051

07051

250.000,00

Excesso

 

4171957010300000000 - Emenda de bancada nº 71170009 fonte 7050

07050

250.000,00

 

 

Total

1.057.484,59

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

0

15.000,00

0,00

0,00

138

0,00

0,00

248.353,77

303

1.846,42

0,00

0,00

7036

0,00

3.084,40

0,00

7050

0,00

0,00

250.000,00

7051

0,00

0,00

250.000,00

49510

0,00

0,00

289.200,00

Total

16.846,42

3.084,40

1.037.553,77

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 29 de março de 2022.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:5D985C03