ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.613 DE 22 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO, TENDO POR OBJETO A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O DETRAN/PR, PARA FINS DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES SIGNATÁRIAS.

LEI Nº 2.613 DE 22 DE MAIO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Acordo de Cooperação, tendo por objeto a cessão de uso de bem imóvel público com o DETRAN/PR, para fins de mútua cooperação entre as partes signatárias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão administrativa de uso Lote Urbano nº 17 (dezessete) da Quadra nº 286-A, com área de 1.427,75m2 localizado no prolongamento da Rua Jequitibá Parque Industrial Sarandi II, de propriedade do Município de Santa Izabel do Oeste ao DETRAN/PR, mediante a celebração de Acordo de Cooperação.

 

Art. 2º O Lote a ser cedido para uso do DETRAN/PR que trata a presente Lei, será utilizado para a guarda dos veículos apreendidos pela Policia Militar e que estão sob responsabilidade do DETRAN/PR, vedado seu uso para fins diversos daqueles a que se refiram ao atendimento e promoção do bem-estar e qualidade de vida dos assistidos.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento, taxas e multas decorrentes de sua utilização serão de responsabilidade da entidade cessionária.

 

Art. 4º A cessão autorizada nos termos desta Lei ficará revogada de pleno, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, revertendo à posse plena e imediata da municipalidade nos seguintes casos:

 

I - For feito uso do Lote cedido com fins distintos daquele determinado na presente lei;

II - For violada qualquer das restrições e cláusulas previstas no Termo de Acordo de Cooperação a ser firmado com a Prefeitura do Município.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a individualizar o Lote Urbano nº 17 da Quadra nº 286-A a ser destinado ao DETRAN/PR de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, visando o atendimento dos interesses mútuos e recíprocos de melhor e mais eficientes atendimentos às necessidades.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar as demais cláusulas e condições para eficácia e eficiência da cessão, inclusive com fixação de prazo e critérios de prorrogação, mediante a celebração de Termo de Acordo de Cooperação, observadas as exigências previstas nesta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 22 de maio de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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