ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1424/2016

Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcelamento de divida junto a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº027/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder parcelamento de débitos de energia elétrica relativos ao consumo de energia elétrica dos estabelecimentos públicos e Iluminação publica do município junto à COPEL – Companhia Paranaense de Energia.

Parágrafo único: Ficam ratificados os atos praticados pelo Poder Executivo em relação à obrigação existente entre o Município de General Carneiro e a Companhia Paranaense de Energia – COPEL, inclusive a confissão de divida levada a efeito.

Art. 2º - Os débitos, de consumo de energia elétrica, já atualizados pelo IGP-M, mais juros legais de 1% a.m. e multa de 2% por atraso de pagamento das parcelas, poderão ser parcelados em 18 prestações fixas mensais e consecutivas, corrigidos pela taxa de parcelamento de 1,39666%.

Art. 3º - Os valores desta negociação não poderão ultrapassar R$ 196.000,00 (Cento e Noventa e Seis Mil Reais)

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão através da seguinte dotação orçamentária:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001 – Manutenção Secretaria de Administração Geral

28.843.0000.2.038 – Divida Publica

4690710000 - Principal da Divida Resgatado

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro, 20 de Dezembro de 2016.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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