ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 005/2018 ARTIGO 24, INCISO XIII DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 023/2018 – ID N° 33002

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a locação de imóvel para a instalação do Conselho Tutelar, localizado na Rua Dr. Gervásio Morales nº 37, na cidade de Sertanópolis, matrícula nº 258, consistindo em uma área superficial de 281,25 metros quadrados, constituída do Lote nº 09 da Quadra 55, com construção de uma casa de alvenaria de propriedade de Heriberto Ghelere.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Aleocídio Balzanelo, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, à Rua Manoel Rebelo, 381, portador da cédula de identidade registro geral nº 599.558-2/SESP/PR, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná, em 05 de maio de 2009, e inscrito no CPF (MF) sob o nº 044.731.679-68.

 

DO CONTRATADO: Heriberto Ghelere, brasileiro, casado, com cédula de identidade nº 1.061.977, inscrito no CPF nº 144.280.409-20, residente e domiciliado a Rua Cesário Soriani, nº 81, Jardim Rebelo, Sertanópolis/Pr, CEP nº 86.170-000, aqui denominado LOCADOR.

 

DA JUSTIFICATIVA: Atribui-se a necessidade de locação do referido imóvel para albergar as atividades precípuas do Conselho Tutelar.

 

DO VALOR: R$1.168,06 (hum mil cento e sessenta e oito reais e seis centavos) mensal e R$14.016,72 (quatorze mil e dezesseis reais e setenta e dois centavos) anual.

 

DO PRAZO: O presente contrato terá sua vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: é dispensável o procedimento licitatório, vez tratar-se de locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, o que se encontra disciplinado no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Sertanópolis, 09 de fevereiro de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:5D9EE406