ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1481
Dispõe sobre o custeio de locomoção aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Município de Enéas Marques, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, I, da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Enéas Marques, o pagamento de custeio de locomoção aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos do art. 9º-H da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 2º O valor do custeio de locomoção será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, a título de indenização pela utilização de meios próprios de transporte no exercício de suas atividades profissionais.
§ 1º O pagamento do valor previsto no caput deste artigo será devido exclusivamente durante os períodos de efetivo exercício das funções, não sendo devido em períodos de férias, licenças ou quaisquer afastamentos legais
§ 2º O valor referido nesta Lei não possui natureza remuneratória, não se incorporará, a qualquer título, ao salário dos trabalhadores e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem, bem como não sofrerá incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda.
§ 3º O valor fixado no caput deste artigo poderá ser atualizado anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º O pagamento da indenização cessará imediatamente caso o Município disponibilize aos trabalhadores os meios adequados de locomoção necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 16 DE ABRIL DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:5DA1D146