ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°400 /2023
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE BRINDES, E PROPORCIONAR GASTOS COM O EVENTO COMEMORATIVO DO DIA DA MULHER".
GUILHERME PIVATTO JUNIOR, Prefeito Municipal de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar gastos no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), com aquisição de brindes e despesas atinentes ao evento comemorativo do Dia da Mulher.
Art. 2°. A aquisição dos brindes, alimentos, bebidas e atrações, deverão ser observadas os procedimentos descritos na Lei Federal nº8.666/93, e demais legislações regradoras de compras, licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente da Unidade Orçamentária 002 – Departamento de Cultura, Esporte e Turismo, do Órgão 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, sob as seguintes rubricas orçamentárias:
1 – Projeto/Atividade 13.392.0011.2-031 Manutenção da Atividades Culturais, Natureza de Despesa: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO; e
2 – Projeto/Atividade 13.392.0011.2-031 Manutenção da Atividades Culturais, Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:5DBDB8FA