ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1130/2020
Súmula: Declara de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO PATAS QUE CURAM, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO PATAS QUE CURAM, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 36.515.044/0001-00, com sede na Rodovia PR 510, KM 10, Distrito de Rodeio Santo Antônio, CEP 83.650-000, Município de Balsa Nova, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado de suas atividades no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I – (VETADO)
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III – alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de março de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:5DC2E3B1