ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.119 DE 26/03/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 150.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinados a criação da seguinte Dotação Orçamentária.
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SUPLEMENTAÇÃO |
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19.000.00.000.0000.0.000. |
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Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira |
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19.001.00.000.0000.0.000. |
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Manutenção dos serviços administrativos |
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19.001.09.122.0013.2.003. |
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Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social |
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4.4.90.51.00.00 |
1005 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$150.000,00 |
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TOTAL |
R$150.000,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
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SUPERÁVIT FINANCEIRO NA FONTE |
1005 |
R$ 150.000,00 |
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de março de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:5DC3E095