ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 18/2026-PMP

Processo Administrativo nº 2.730/2026

Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 33

CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.

TOMADORA: Associação Centro-Oeste de Karate-Do Tradicional – ACOKAT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.564.931/0001-73, neste ato representada por sua Presidente, Janete Kutczuruba Berton.

OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 33, de autoria do Vereador Irineu Domingues, destinados ao custeio de despesas necessárias à participação de atletas da ACOKAT em competições de karatê tradicional, compreendendo uma passagem aérea internacional de ida e volta no trecho Curitiba/Cairo/Curitiba, para participação no Campeonato Mundial ITKF, no limite de R$ 8.294,82, e despesas elegíveis destinadas à participação no Campeonato Regional em Turvo/PR, no limite de R$ 1.705,18, conforme especificações, metas, etapas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação aprovados.

VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 007; Funcional Programática: 27.813.1001.2136 – Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emenda Impositiva Individual – 2%; Reduzido: 202; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de dezembro de 2026, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.

DATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Janete Kutczuruba Berton, Presidente, pela TOMADORA.


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:5DC993AF