ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1437.2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Mallet, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso do veículo Citroen, Aircross Start 1.6, placas PBX-9C50, renavan 01214119651, originário do Termo de Doação nº 09/2019, à a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Mallet, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.215.404/0001-28, para fins de utilização no cumprimento das metas quantitativas e qualitativas do Plano de Trabalho aprovado para a contratualização do Termo de Fomento para execução no exercício de 2021, conforme processo nº 9085/2020.
Art. 2º. A cessão descrita no artigo anterior tem como como finalidade estabelecer condições para uma ação conjunta entre o Municipal de Mallet e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Mallet, visando o pleno funcionamento da entidade para fins de ofertar escolarização aos alunos com necessidades educativas especiais, dentro do Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional no Município de Mallet.
Art. 3º. Fica dispensada a realização de licitação em decorrência do reconhecimento de interesse público devidamente justificado, consistente na consecução da parceria firmada por meio do Termo de Fomento nos termos do artigo 18, §1º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º. A vigência da cessão a que se refere esta lei fica atrelada a vigência do Termo de Fomento referido no artigo 1º.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 11 de dezembro de 2020.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:5DCE5D8F