ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

Departamento de Fiscalização

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 092/2026

Pato Branco, 28 de outubro de 2026.

De acordo com os artigos 293, 294, 295, I, alíneas “d” e “e”, II e 296 da Lei Complementar n° 001/98 – Código Tributário Municipal (CTM), NOTIFICAMOS a empresa abaixo relacionada, do lançamento do valor apurado em Procedimento Administrativo Fiscal correspondente ao descumprimento de obrigação acessória e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como, das penalidades previstas na mesma Lei. Respeitando o prazo previsto no artigo 371 da Lei Complementar n° 001/98 para impugnação ao lançamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa nos termos do artigo 344. Após este período, em cumprimento à legislação vigente, as pendências serão encaminhadas para cobrança judicial.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO

CADASTRO MUNICIPAL

CNPJ

2.064/2026

820483-0

49.341.448/0001-72

LUIZ CEZAR MENDES DOS SANTOS

JULLI REBONATTO

Fiscal de Tributos

Chefe da Divisão de Tributação/Fiscalização


Publicado por:
Julli Rebonatto
Código Identificador:5DD09E66