ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI Nº 102 DE 2021
LEI Nº 102 DE 2021
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar na importância total de R$ 504.000,00 (Quinhentos e quatro mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.15.451.0015.1.031 |
Recuperação da Pavimentação Urbana |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior |
248.850,00 |
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04.001.15.451.0015.1.031 |
Recuperação da Pavimentação Urbana |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
255.150,00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
504.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante Cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e a utilização do Superávit Financeiro de Fontes do Exercício Anterior a seguir discriminado:
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CLASSIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DEVIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.15.451.0015.1.030 |
Obras e Pavimentação Urbana |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
69.900,00 |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.008.O8. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA |
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08.001.08.244.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.244.0023.1.457 |
Construção do Prédio do CRAS |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
72.800,00 |
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10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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10.001. |
SECRETARIA GERAL - SEMMA |
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10.001.18. |
GESTÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541 |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541.0029. |
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541.0029.1.153 |
Prosseguimento de Obras de Infraestrutura Turística no Porto São José |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
112.450,00 |
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Total do Cancelamento |
255.150,00 |
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SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior
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248.850,00 |
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TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO |
248.850,00 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional suplementar na
LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de dezembro de 2021
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:5DDA7B77