ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 116/2026

LEI N°. 116/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto reforma e ampliação do aeródromo municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA

 

07.002

Divisão de Viação

 

26.000.0000.0.000

Transporte

 

26.781.0000.0.000

Transporte Aéreo

 

26.781.0017.0.000

Infra-Estrutura Urbana, Transporte Urbano e Aéreo

 

26.781.0017.1.085

Reforma e Ampliação do Aeródromo Municipal

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.20.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31885

Convênio 054/2022 SEIL SIT 53405 - Revitalização do Aeroporto Municipal

6.600.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

6.600.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.09.00 e 1321.01.01.01.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.01.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

78.715,72

2422.99.01.09.00

Convênio Nº 054/2022 SEIL SIT 53405 - Revitalização do Aeroporto Municipal

6.521.284,28

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

6.600.000,00

 

Artigo 3º -Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

OBJETIVOS -

Reformar e Ampliar o Aeródromo Municipal.

METAS 2026

Melhorar a Infraestrutura do Aeródromo Municipal.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:5DDBE803