ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 880/2024
LEI Nº 880/2024
Data: 23/12/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com o “SHOW DA VIRADA 2024”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar despesas com a realização do “SHOW DA VIRADA 2024”, que irá se realizar na noite do dia 31/12/2024 até madrugada do dia 1º/01/2025, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente a contratação do artista.
Art. 2º.O “SHOW DA VIRADA 2024” será realizado em parceria com a Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida – ACIBA, que será responsável pela organização do evento, ao passo que o Município será responsável pela contratação do artista.
Art. 3º. Fica vedada a cobrança de ingresso no evento.
Art. 4º. Fica autorizada a contratação do artista por meio de inexigibilidade de licitação, de acordo com o artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.
Parágrafo único. A escolha do artista deverá ocorrer por meio de comissão especial que deverá ser instaurada para tal finalidade.
Art. 5º.As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente e/ou subsequente, na seguinte dotação orçamentária:
05.001.04.122.003.2008 AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001. DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇAO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO
04. ADMINISTRAÇÃO
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
003. PROGRAMA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2008. AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 23 de dezembro de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:5DDBEEEC