ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO - APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 103/2025

ORIGEM: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 002/2025 (PD Nº 24558/2024)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DA LAPA, CNPJ SOB Nº 76.020.452/0001-05, REPRESENTADO POR SEU SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE (NOMEADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 28428, DE 06.02.2025 E CONFORME O DECRETO MUNICIPAL Nº 26815, DE 31.03.2023), SR. ANDRÉ REZENDE CHERUBINI.

CONTRATADA: TRANSRESÍDUOS AMBIENTAL S/A, CNPJ/MF SOB O Nº 77.371.789/0001-11.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA – COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES; COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO GRUPO A, B E E; COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE CARCAÇAS DE ANIMAIS; LOCAÇÃO DE CONTÊINERES DE 1,2 M³; LOCAÇÃO DE CAÇAMBA DE 27M³ COM REMOÇÃO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS; LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS DE 7,0 M³ COM REMOÇÃO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO TEM, POR OBJETIVO REGISTRAR A ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 103/2025, RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DA APÓLICE SEGURO GARANTIA Nº 01-0775-0733735, Nº REGISTRO NA SUSEP 054362025000107750568465 DA JUNTO SEGUROS S.A., COM PERÍODO DE VIGÊNCIA DE 30/06/2025 À 14/10/2027, CONFORME TERMO DE CAUÇÃO Nº 043/2026 (PD Nº 23675/2026) QUE PASSA A INTEGRAR O CONTRATO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO.

O REGISTRO DESTA APOSTILA ENCONTRA RESPALDO NO ART. 97, INCISO I, E NO ART. 136 DA LEI 14.133/2021, CONSIDERANDO QUE A APÓLICE DE SEGURO GARANTIA DEVE ACOMPANHAR AS MODIFICAÇÕES DA VIGÊNCIA CONTRATUAL MEDIANTE EMISSÃO DO RESPECTIVO ENDOSSO, NÃO CARACTERIZANDO ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS..

DATA: 19/10/2026

DATA ASSINATURA: 21/10/2026

FORO: COMARCA DA LAPA 


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:5DDED053