ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.910, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PRATICAR ATOS E AÇÕES NO CASO DO APARECIMENTO E OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O aparecimento e a ocorrência de situações excepcionais de saúde pública como pandemia, epidemia e surto, reconhecidas por Órgão Oficial, que atinja de qualquer forma o Município de Teixeira Soares, autoriza o Presidente da Câmara, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, pelo período em que perdurar a situação excepcional a, por qualquer prazo e por quantas vezes entender necessário, através de Decreto Legislativo Administrativo / Portaria / Comunicado:
I - Cancelar / suspender “Sessões Ordinárias”;
II - Convocar “Sessões Extraordinárias” a qualquer tempo;
III - Cancelar / suspender o expediente e o atendimento externo (ao público) presencial na Câmara Municipal;
IV - Aplicar o Sistema de Trabalho Remoto, assim entendido para fins desta Lei como o trabalho prestado à distância pelo Servidor, na sua residência, no seu horário normal de expediente; o Servidor em Trabalho Remoto: a) deverá permanecer em sua residência, no seu horário normal de expediente, com celular em perfeito funcionamento; b) deverá desenvolver normalmente suas atividades e atribuições previstas em Lei; c) deverá manter contato via telefone, via whatsapp ou via e-mail com o Presidente da Câmara, com qualquer outro Servidor ou com Vereador, quando necessário; d) deverá comparecer na Sede da Câmara Municipal sempre que for requisitado pelo Presidente da Câmara ou sempre que for necessário para o desenvolvimento de suas atividades e atribuições;
V - Aplicar o Sistema de Plantão, assim entendido para fins desta Lei como a disponibilidade pessoal e física do Servidor, na sua residência, para fins de: a) ser a qualquer momento, no seu horário normal de expediente, requisitado pelo Presidente da Câmara para o exercício de suas atividades e atribuições na Sede da Câmara Municipal; b) estar a qualquer momento, no seu horário normal de expediente, apto a exercer suas atividades e atribuições na Sede da Câmara Municipal;
VI - Aplicar o Sistema de Revezamento de Servidores, assim entendido para fins desta Lei como a alternância de Servidores, dia ou dias cumprindo seus horários normais de expediente na Sede da Câmara Municipal, dias ou dias cumprindo seus horários normais de expediente em Sistema de Trabalho Remoto ou em Sistema de Plantão;
VII - Dispensar os Servidores do “Ponto”;
VIII - Autorizar os Servidores a retirar da Câmara Municipal e levar para suas residências qualquer equipamento de trabalho (“CPU” de seu computador, por exemplo) ou qualquer documento, quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades e atribuições na prestação do Trabalho Remoto, desde que cientes os demais Servidores e desde que o equipamento ou o documento não vá ser utilizado por outro Servidor – a retirada será realizada mediante carga em livro próprio e dependerá de solicitação e autorização expressa do Presidente da Câmara com indicação pormenorizada do equipamento ou do documento e de seu estado de conservação;
IX - Tomar decisões, editar normas aos Servidores e editar atos administrativos, legislativos e de pessoal, tendentes ao bom, contínuo e regular desenvolvimento dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
Art. 2º No período em que perdurar a situação excepcional referida no artigo 1º:
I - O atendimento ao público deverá ser mantido e realizado através do e-mail da Câmara Municipal e por telefones de contato, no horário normal de expediente;
II - Vereador ou Servidor que de alguma forma estiver com sintomas de doença transmissível ou estiver submetido a isolamento ou a quarentena, terá sua ausência justificada no âmbito desta Câmara Municipal, devendo, todavia, submeter-se a legislação vigente;
III - Ofícios, Projetos de Lei, Comunicados e quaisquer outros documentos e proposições a serem enviados ao, ou a serem recebidos do Poder Executivo Municipal, ou ainda a serem apresentados por Vereador, poderão ser enviados ou recebidos ou apresentados via E-mail;
IV - Fica autorizado o livre acesso a Sede da Câmara Municipal por qualquer Servidor a qualquer tempo;
V - As convocações aos Vereadores para fins de “Sessão Extraordinária” e para fins de “Reunião de Comissões”, poderão ser feitas através de ligação ao telefone celular de cada Vereador, fato a ser certificado pelo Servidor responsável pela convocação, ou ainda por whatsapp, inclusive no whatsapp de eventual grupo dos Vereadores desta Câmara Municipal.
Art. 3º Fica ratificada por Lei a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01, de 23 de março de 2020, da Mesa Diretora da Câmara Municipal, e seus efeitos.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de março de 2020, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:5DE38706