ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 080/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DECRETO N° 080/2026
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 85.950,00 (Oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais), e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 85.950,00 (Oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
02.000 – GOVERNO MUNICIPAL
02.001 – Gabinete do Prefeito
26.782.4.122.2.088 – Defesa Civil.
|
Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
11127 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 4.950,00 |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
11127 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
R$ 81.000,00 |
|
|
|
R$ 85.950,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 11127 – Recurso disponibilizado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil/ Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (Sedec/MIDR) em ações destinadas ao socorro.
Art. 4º-O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 7°, da Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º-Ficam alteradas as leis nº 1.283/2025, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e nº 1.282/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 19 de Outubro de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:5DE3EEA4