ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO OBJETIVANDO A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO CONFORME DETERMINA O ARTIGO 23 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 054/2017
Processo Administrativo nº008/2026: Celebração de Termo de Fomento por Inexigibilidade de Chamamento Público.
Organização da Sociedade Civil: CASA DE ABRIGO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, Entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 76.971.282/0001-36.
Base Legal: Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 054/2017, em especial o artigo 22, inciso II e Lei Municipal nº 089/2026.
Objeto: destinados à promoção de inclusão social e a melhoria de qualidade de vida de todos os seus assistidos; considerando ainda, que a Instituição é uma organização da sociedade civil previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política, contemplando dessa maneira, as ações de atendimento definidas no Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) objetivando a aplicação dos recursos, oriundos do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Deliberação nº 033/2024).
Considerando os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, o Prefeito Municipal de Loanda –PR, no uso de suas atribuições legais torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do artigo 22, inciso II do Decreto Municipal nº 054/2017, visando firmar Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil – CASA DE ABRIGO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, em razão da inviabilidade de competição pela natureza singular do objeto, bem como a parceria decorrer de transferência devidamente autorizada através da Lei Municipal nº 089/2026, a qual identificou expressamente a entidade beneficiária e ainda pela entidade estar a aos desenvolvendo atividades em parceria com o Poder Público de maneira satisfatória.
Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda –PR, aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:5DF51CBD