ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.911 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA A LEI Nº 2.821, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, PARA AUTORIZAR A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS À REALOCAÇÃO DE PARQUE INFANTIL EXISTENTE NA ÁREA DOADA AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.911 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Altera a Lei nº 2.821, de 20 de outubro de 2025, para autorizar a execução de serviços necessários à realocação de parque infantil existente na área doada ao Município, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.821, de 20 de outubro de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:

Art. 3º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a executar e custear os serviços necessários à retirada, ao transporte, à adequação e à reinstalação do parque infantil preexistente no imóvel descrito no art. 1º desta Lei, inclusive a execução de base de concreto, piso e infraestrutura indispensável à sua montagem em área remanescente de propriedade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Izabel do Oeste - APAE.

§ 1º A autorização prevista no caput limita-se à recomposição e à realocação da estrutura afetada pela implantação da Clínica Especializada de Atendimento a Neurodivergências, vedada a execução de obras estranhas a essa finalidade.

§ 2º A execução dos serviços fica condicionada:

I - à autorização formal da APAE para ingresso e execução dos serviços no imóvel de sua propriedade;

II - à identificação e à delimitação da nova área de instalação do parque infantil;

III - à juntada ao processo administrativo de relatório fotográfico da localização atual, memorial descritivo, orçamento, indicação do responsável técnico e respectiva ART ou RRT, quando exigíveis; e

IV - à observância das normas de segurança e acessibilidade aplicáveis.

§ 3º A intervenção de que trata este artigo caracteriza medida de recomposição diretamente decorrente da implantação da Clínica no imóvel doado e não implica aquisição, pelo Município, de domínio, posse ou direito real sobre o imóvel remanescente da APAE.

§ 4º A base, o piso e a infraestrutura executados deverão ser destinados à instalação e ao funcionamento do parque infantil utilizado no atendimento das crianças assistidas pela APAE." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 16 de outubro de 2026.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:5DF922AF