ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2459/2.017
SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Goioerê – REFIS, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativas a dívidas de tributos do município, com vencimento anterior a 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
CAPITULO I
DO INGRESSO NO REFIS MUNICIPAL
Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.
§ 1º O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
§ 2º No caso de parcelamento por mandatário é imprescindível a anexação do instrumento de procuração, com firma reconhecida em Tabelionato e com poderes para assinatura do respectivo termo, podendo o responsável pelo Departamento de Tributação, se assim for solicitado, reter apenas cópia simples do documento, certificando a sua autenticidade com o original.
§ 3º O reconhecimento de firma será prescindível quando o contribuinte anexar cópia simples do documento de identidade e CPF, devendo o responsável pelo Departamento de Tributação certificar sua autenticidade com o original.
§ 4º No caso de pessoa jurídica, deverão ser anexados os seguintes documentos atualizados:
a) a relação dos sócios, acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes, com indicação do nome completo, número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e respectivos endereços;
b) cópia do ato societário que expressamente contenha a indicação dos sócios-gerentes ou administradores da empresa e os poderes de representação da sociedade.
§ 5º Outros documentos poderão ser exigidos para instrução do pedido de parcelamento, a critério da autoridade competente.
Art. 3º Os débitos confessados são consolidados na data do protocolo do termo de opção, e abrangem todas as obrigações nele discriminadas, inclusive os encargos acessórios legais e a forma da atualização das respectivas expressões monetárias.
§ 1º Incluir-se-ão na consolidação de que trata este artigo, os créditos para com a Fazenda Municipal que estejam com sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, uma vez que a confissão expressa no termo de opção e confirmada pelo pagamento da primeira parcela importa em confissão sem ressalva, obrigando-se o contribuinte a, sem ônus para o erário e pela forma processual adequada, desistir do feito cuja decisão o favorecia, ou, se for o caso, renunciar ao direito nele deduzido, dentro de 10 (dez) dias contados do pagamento da primeira parcela.
§ 2º Eventuais depósitos judiciais nos feitos a que se refere o § 1º, ocorrendo à hipótese prevista nesse dispositivo, serão destinados à amortização parcial ou total do débito declarado no termo de opção, liquidando as parcelas iniciais em quantidade suficiente, o que implicará em postergação, pelo tempo necessário, do início do prazo para vencimento das restantes, ou, por expressa manifestação do contribuinte, liquidar as parcelas finais, ficando autorizado o imediato levantamento do depósito judicial em favor do Município.
§ 3º Aperfeiçoada a adesão do contribuinte ao programa de que trata esta lei, poderá ele compensar, amortizando parcelas na ordem cronológica crescente de seus vencimentos, com créditos líquidos e certos, vencidos e próprios.
Art. 4º A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até o dia 30 de junho de 2017, mediante a utilização do “Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL”, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento de Tributação.
Parágrafo Único. Poderá o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, dilatar o prazo por até 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser parcelados em parcelas mensais fixas e sucessivas, mediante deferimento do Departamento de Tributação.
§ 1º Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL.
§ 2º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 3º Considera-se crédito constituído, para os efeitos deste artigo, qualquer obrigação imposta em decorrência de legislação municipal, inscrita ou não
§ 4º Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a 60,00 (sessenta reais).
§ 5º A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIS MUNICIPAL, e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes.
§ 6º O pedido de parcelamento implica:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido, por opção do contribuinte.
Art. 6º O contribuinte optante pelo REFIS MUNICIPAL será excluído, por ato do Departamento Jurídico nas seguintes hipóteses:
I – descumprimento, após notificação escrita e no prazo nela fixado, de obrigação instituída nesta lei, em regulamento, ou no termo de opção;
II – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados ou o que primeiro ocorrer, de parcelas do REFIS MUNICIPAL ou de tributos municipais exigíveis após a adesão ao programa;
III – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante, mediante simulação, fraude, dolo ou culpa inescusável;
§ 1º A exclusão será precedida de consulta, pelo Departamento Jurídico, que emitirá, em 10 (dez) dias, parecer orientando quanto à conveniência e oportunidade do ato de exclusão, que, se for o caso, será emitido em igual prazo.
§ 2º O contribuinte excluído será cientificado, por via postal ou por edital resumido publicado na imprensa local, ou, ainda, pela página da Prefeitura na internet, do ato de exclusão.
§ 3º Ao contribuinte excluído não será deferida nova inclusão no programa de que trata esta lei, ou qualquer outra modalidade de parcelamento ou benefício fiscal que venham a ser aprovados no futuro.
CAPITULO II
DOS BENEFICIOS AOS OPTANTES DO REFIS
Art. 7º Os débitos fiscais consolidados para fins de adesão ao REFIS 2017 poderão ser objetos de parcelamento e descontos sobre os valores incidentes de juros e multas.
Art. 8º Ficam estabelecidos os seguintes benefícios:
I – Se o total dos débitos for quitado à vista, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor incidente de juros e multas apurados até a data da consolidação.
II – Se o débito for objeto de parcelamento em até 6 (seis) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor incidente de juros e multas, apuradas até a data da consolidação.
III- Se o débito for objeto de parcelamento entre 7 (sete) a 12 (doze) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor incidente de juros e multas apuradas até a data da consolidação
IV - Se o débito for objeto de parcelamento entre 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor incidente de juros e multas apuradas até a data da consolidação
§ 1º Aos que procurarem espontaneamente a repartição fazendária, até 30 de junho de 2017 mediante requerimento, e reconhecerem infração relativa a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, será estendido, no que couber, o disposto neste artigo.
§ 2º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias recolhidas.
§ 3º O parcelamento se confirma após o pagamento da 1ª (primeira) parcela e as demais na mesma data dos meses subsequentes e sucessivos.
CAPÍTULO III
DA COMPENSAÇÃO
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a compensação de débitos de qualquer natureza inscritos na dívida e seus encargos, com os créditos contra a Fazenda Pública Municipal oriunda de sentença judicial sobre a qual não penda qualquer defesa ou recurso.
Parágrafo único. A compensação, quando suficiente para satisfazer o crédito do Município, acarretará a extinção das ações que o tinham por objeto, e, quando o satisfizer parcialmente, o valor compensado será imputado correspondentemente, prosseguindo-se nelas, pelo saldo, caso o devedor não o liquide, na forma deste artigo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Permanecem em vigor as normas legais que, embora dispondo sobre objetos desta lei, sejam mais favoráveis à recuperação fiscal.
Art. 11. A inclusão no REFIS MUNICIPAL de débitos denunciados espontaneamente relativamente ao ISSQN deverá ser informada através de requerimento contendo a discriminação mensal dos valores denunciados.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 11 de abril de 2.017.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:5DFEC8E2