ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.105, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.505.000,00 (um milhão quinhentos e cinco mil reais), destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

33.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

33.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Distribuição

33.030.17.000.0000.0.000. SANEAMENTO

33.030.17.512.0000.0.000. Saneamento Basico Urbano

33.030.17.512.0017.0.000. Agua tratada e Saneamento Basico para todos

33.030.17.512.0017.1.318. Construção de adutora e reservatorio de agua na sede do Saae.

- 4.0.00.00.00 1001 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00 1001 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00 1001 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00 1001 OBRAS E INSTALAÇÕES 938.000,00

33.030.17.512.0017.1.318. Construção de adutora e reservatorio de agua na sede do Saae.

- 4.0.00.00.00 1076 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00 1076 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00 1076 OBRAS E INSTALAÇÕES 567.000,00

Total Suplementação: R$ 1.505.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 076 na importância de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais) e cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na importância de R$ 998.000,00 (novecentos e noventa e oito mil reais) conforme discriminação abaixo.

 

Redução

33.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

33.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Esgoto

33.040.17.000.0000.0.000. SANEAMENTO

33.040.17.512.0000.0.000. Saneamento Basico Urbano

33.040.17.512.0017.0.000. Agua tratada e Saneamento Basico para todos

33.040.17.512.0017.1.320. Ampliação da Rede Coletora de Esgoto.

- 4.0.00.00.00 1001 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00 1001 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00 1001 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00 1001 OBRAS E INSTALAÇÕES 208.000,00

33.040.17.512.0017.1.320. Ampliação da Rede Coletora de Esgoto.

- 4.0.00.00.00 1076 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00 1076 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00 1076 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00

33.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

33.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Esgoto

33.040.17.000.0000.0.000. SANEAMENTO

33.040.17.512.0000.0.000. Saneamento Basico Urbano

33.040.17.512.0017.0.000. Agua tratada e Saneamento Basico para todos

33.040.17.512.0017.2.321. Manutenção dos serviços de Esgoto.

- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

89 - 3.3.90.39.00.00 01001 OUTROS SERV DE TERC – PESSOA JURIDICA 40.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Limpeza Publica

07.040.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.040.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

07.040.15.452.0016.0.000. Gerenciamento dos residuos solidos urbanos

07.040.15.452.0016.2.060. Manuntenção dos serviços de Limpeza Publica.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

254 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERV DE TERC – PESSOA JURIDICA 690.000,00

Total Redução: 998.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de agosto de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Substitutivo Projeto de Lei nº 034/2021

AUTORIA: Poder Executivo

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:5E000B14