ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.065, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Eu, Moacyr Oldra, Prefeito em Exercício do Município de Realeza – Estado do Paraná, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta de horas-máquina por cascalho e troncos de madeira, junto às propriedades particulares localizadas no município de Realeza-PR.
Art. 2º O Poder Executivo permutará horas-máquina a serem executadas pelo município, por cascalho que será destinado a construção e recuperação de estradas, e obras de infraestrutura em geral, bem como troncos de árvores que serão destinados a recuperar e construir pontes de vias localizadas no interior do município, e empregadas em outras atividades em que são necessárias pela administração pública.
§1º Para efeito de compensação de cascalho, será utilizado o parâmetro de cada 10 (dez) cargas de cascalho (na proporção de um caminhão basculante modelo utilizado pelo município) para 01 (uma) hora-máquina a ser concedida.
§2º Para efeito de compensação de troncos de madeira, será utilizado o parâmetro de a cada 01 (um) tronco (na proporção aproximada de 3 m³) para 01 (uma) hora-máquina a ser concedida, a retirada e transporte dos troncos são de responsabilidade do município.
Art. 3º A compensação e o fornecimento de horas-máquina pela extração do cascalho ou madeira poderá ser realizada com qualquer máquina ou equipamento do município, observada a disponibilidade e o cronograma de utilização dos maquinários.
Parágrafo Único: O mesmo proprietário não poderá ser beneficiado com mais de 50 (cinquenta) horas-máquina por ano através do objeto desta lei, também não poderá cedê-las a terceiros, inclusive familiares.
Art. 4º A Secretaria de Viação e Obras, para fins de formalização, emitirá termo administrativo de permuta, como forma de transparência e controle para o município e o proprietário que ceder o cascalho ou madeira ao município.
§1º As permutas somente ocorrerão em propriedades localizadas dentro dos limites do município de Realeza-PR.
§2º Sempre que houver permuta com fundamento nesta lei, o Poder Executivo obrigatoriamente deverá comunicar via ofício o Poder Legislativo, com o nome do beneficiário e quantidade de horas-máquina, como forma de transparência.
Art. 5º Os serviços de compensação somente serão realizados se as condições climáticas e as características do local permitirem a execução com segurança.
§1º A responsabilidade e regularidade ambiental serão de inteira responsabilidade do fornecedor do município, portanto, o município somente realizará a retirada do material após apresentada a documentação de regularidade ambiental que autoriza a extração.
§2º Serão respeitadas as normas ambientais vigentes, portanto, não poderão ser realizadas atividades em áreas de margem de rios, córregos, nascentes, áreas inundadas, e demais áreas de preservação ambiental.
Art. 6º O Poder Executivo, mediante necessidade, regulamentará a presente lei por meio de Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:5E007C4B