ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 997 DE 23 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL N.º 997 DE 23 DE JULHO DE 2026

 

SÚMULA: Institui, no Município de Abatiá, a Política Municipal de Lazer, Brincar, Inclusão e Convivência para Crianças Atípicas e seus Familiares ou Cuidadores, cria o Dia Municipal do Brincar, Lazer Inclusivo e Convivência em 28 de maio, cria o Dia Municipal Semanal de Lazer Inclusivo, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Abatiá, a Política Municipal de Lazer, Brincar, Inclusão e Convivência para Crianças Atípicas e seus Familiares ou Cuidadores, com a finalidade de promover, estimular e fortalecer ações voltadas ao direito ao brincar, ao lazer, à convivência comunitária, ao acolhimento familiar e à inclusão social.

Parágrafo único. A política instituída por esta Lei constitui diretriz municipal de promoção da inclusão, do respeito às diferenças e da participação social de crianças atípicas e suas famílias, observadas as competências dos órgãos municipais e as possibilidades administrativas, técnicas, orçamentárias e financeiras do Município.

 

Art. 2ºPara os fins desta Lei, consideram-se crianças atípicas aquelas que apresentem condições do neurodesenvolvimento, deficiências, transtornos, síndromes ou outras particularidades que demandem acolhimento, adaptação, acessibilidade, orientação e inclusão nos espaços sociais, educacionais, culturais, recreativos, esportivos e comunitários.

§ 1º A política de que trata esta Lei poderá contemplar, entre outras, crianças com Transtorno do Espectro Autista — TEA, deficiência intelectual, deficiência física, deficiência sensorial, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade — TDAH, síndromes genéticas, atrasos globais do desenvolvimento e demais condições que exijam suporte específico.

§ 2º A definição prevista neste artigo tem caráter inclusivo e não excludente, devendo ser interpretada de forma ampla, em atenção à dignidade da pessoa humana, à proteção integral da criança, à acessibilidade e à promoção da igualdade de oportunidades.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná,

aos 23 de julho de 2026

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:5E0EF40B