ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.903/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Conselho de Segurança Pública CONSEG - de Cafelândia/PR. e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal à firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cafelândia, Paraná, CNPJ sob o n° 48.364.286/0001-10, situada na Rua Governador Moisés Lupion, 760, Centro, CEP: 85.415-000, para fins de custeio e manutenção financeira, às Polícias Militar e Judiciária Civil, estabelecidas no Município de Cafelândia, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece regime jurídico de parcerias entre Administração Pública e Sociedade Civil.
Art. 2 - O Poder Executivo poderá colaborar com o Conselho no repasse de recursos financeiros nos valores previstos no Plano de Trabalho que será apresentado pela entidade mediante aprovação e autorização do Prefeito.
Art. 3º - O valor do repasse mensal poderá ser de até 25 UFM mediante apresentação do Plano de Trabalho.
Art. 4°- A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverá ocorrer mensalmente no mês subsequente à colaboração do auxílio financeiro, junto à Administração Municipal.
Art. 5°- O termo de parceria celebrado por meio desta Lei, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja celebrado antes de seu encerramento e publicado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento do termo.
Parágrafo único. A dotação orçamentária para amparar o termo nos anos posteriores ocorrerá por conta do orçamento vigente em cada exercício.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente, bem como, ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 23 DE MAIO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:5E0EFA56