ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1658 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1658 de 13 de agosto de 2025.

 

Dispõe sobre os CNAEs principal e secundário da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Educação possui como atividade principal o CNAE nº 8412-4/00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais, sendo sua atividade secundária o CNAE nº 8411-6/00 - Administração pública em geral, para fins de retificação da referida anotação junto a Receita Federal.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 13 de agosto de 2025.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo. 

 


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:5E13807D