ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 062/2024

LEI MUNICIPAL Nº 62/2024

 

SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de SÃO PEDRO DO PARANÁ, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2024 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2023, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no valor de R$ 17.335.406,96 (dezessete milhões, trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e seis reais e noventa e seis centavos), a ser quitado no prazo de 32 (trinta e dois) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26, da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Parágrafo único: Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) será feita em 32 (trinta e dois) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2055.

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

31/12/2023

-

-

-

R$ 17.335.406,96

2024

R$ 589.403,84

R$ 884.105,75

-R$ 294.701,92

R$ 17.630.108,88

2025

R$ 899.135,55

R$ 899.135,55

R$ 0,00

R$ 17.630.108,88

2026

R$ 944.092,33

R$ 899.135,55

R$ 44.956,78

R$ 17.585.152,10

2027

R$ 1.061.513,69

R$ 896.842,76

R$ 164.670,93

R$ 17.420.481,17

2028

R$ 1.072.128,82

R$ 888.444,54

R$ 183.684,28

R$ 17.236.796,89

2029

R$ 1.082.743,96

R$ 879.076,64

R$ 203.667,32

R$ 17.033.129,57

2030

R$ 1.093.359,10

R$ 868.689,61

R$ 224.669,49

R$ 16.808.460,08

2031

R$ 1.103.974,23

R$ 857.231,46

R$ 246.742,77

R$ 16.561.717,31

2032

R$ 1.114.589,37

R$ 844.647,58

R$ 269.941,79

R$ 16.291.775,52

2033

R$ 1.125.204,51

R$ 830.880,55

R$ 294.323,96

R$ 15.997.451,56

2034

R$ 1.135.819,64

R$ 815.870,03

R$ 319.949,61

R$ 15.677.501,95

2035

R$ 1.146.434,78

R$ 799.552,60

R$ 346.882,18

R$ 15.330.619,77

2036

R$ 1.157.049,92

R$ 781.861,61

R$ 375.188,31

R$ 14.955.431,46

2037

R$ 1.167.665,06

R$ 762.727,00

R$ 404.938,05

R$ 14.550.493,41

2038

R$ 1.178.280,19

R$ 742.075,16

R$ 436.205,03

R$ 14.114.288,38

2039

R$ 1.188.895,33

R$ 719.828,71

R$ 469.066,62

R$ 13.645.221,76

2040

R$ 1.199.510,47

R$ 695.906,31

R$ 503.604,16

R$ 13.141.617,60

2041

R$ 1.210.125,60

R$ 670.222,50

R$ 539.903,11

R$ 12.601.714,49

2042

R$ 1.220.740,74

R$ 642.687,44

R$ 578.053,30

R$ 12.023.661,19

2043

R$ 1.231.355,88

R$ 613.206,72

R$ 618.149,16

R$ 11.405.512,04

2044

R$ 1.241.971,01

R$ 581.681,11

R$ 660.289,90

R$ 10.745.222,14

2045

R$ 1.252.586,15

R$ 548.006,33

R$ 704.579,82

R$ 10.040.642,32

2046

R$ 1.263.201,29

R$ 512.072,76

R$ 751.128,53

R$ 9.289.513,79

2047

R$ 1.273.816,42

R$ 473.765,20

R$ 800.051,22

R$ 8.489.462,57

2048

R$ 1.284.431,56

R$ 432.962,59

R$ 851.468,97

R$ 7.637.993,60

2049

R$ 1.295.046,70

R$ 389.537,67

R$ 905.509,02

R$ 6.732.484,57

2050

R$ 1.305.661,83

R$ 343.356,71

R$ 962.305,12

R$ 5.770.179,45

2051

R$ 1.316.276,97

R$ 294.279,15

R$ 1.021.997,82

R$ 4.748.181,63

2052

R$ 1.326.892,11

R$ 242.157,26

R$ 1.084.734,84

R$ 3.663.446,79

2053

R$ 1.337.507,25

R$ 186.835,79

R$ 1.150.671,46

R$ 2.512.775,33

2054

R$ 1.348.122,38

R$ 128.151,54

R$ 1.219.970,84

R$ 1.292.804,49

2055

R$ 1.358.737,52

R$ 65.933,03

R$ 1.292.804,49

R$ 0,00

 

Art. 2º. Art. 2º Para o exercício 2024, o Município de São Pedro do Paraná realizará o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de R$ 589.403,84 (quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e três reais e oitenta e quatro centavos) até o dia 31 de dezembro do corrente ano.

§ 1º o Município de São Pedro do Paraná compromete-se a quitar a quantia referida, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código deProcessoCivil.

§ 2º. o Município de São Pedro do Paraná, renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do órgão previdenciário municipal, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.

§ 3º. o Município de São Pedro do Paraná, compromete-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1,00 (um por cento) ao mês, multa de 2% incidente sobre o montante inadimplido e atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.

§ 4º. A unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de São Pedro do Paraná em mora pela não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.

Art. 3º. Fica o Município de São Pedro do Paraná, autorizado a compensar os valores antecipados para cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício, bem como apurando valor a maior, a abater do déficit anual a ser apurado para o exercício de seguinte.

Parágrafo único: - Para a aplicação deste artigo, o Departamento Contábil, deverá tomar as providências necessárias.

ART. 4º. o Município de São Pedro do Paraná se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações atuariais anuais.

ART. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DO PARANÁ, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de novembro de 2024.

 

NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Munucipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:5E13A342