ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 009/2021

LEI N° 009/2021

 

SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Saúde

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

458 – 4.4.90.52.00.0000 – 31944 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 350.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita

Receita: 2.4.1.8.10.91.00.00000000 Fonte: 31944 R$ 350.000,00

Total da Receita: R$ 350.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 25 de Março de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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