ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 002/2021
LEI MUNICIPAL Nº 002/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de veículo com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São Jerônimo da Serra.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Venícius Djalma Rosa, no uso das atribuições que lhe confere, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Jerônimo da Serra, entidade beneficente, inscrita no CNPJ sob o nº. 73.577.546/0001-83, objetivando a Cessão de Uso de 1 (um) veículo de propriedade do Município de São Jerônimo da Serra, tipo Pas/Automóvel, marca Chevrolet, modelo Spin 1.8L AT Premier, ano 2020/2021, cor branca, 7 (sete) passageiros, Renavam 01246817079, chassi 9BGJP7520MB163406, placa GHE-6G27, motor JUX001717, combustível (flex) álcool/gasolina.
§ 1º O veículo objeto da cessão a que se refere este artigo será utilizado exclusivamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Jerônimo da Serra para atender a demanda referente ao transporte de pessoas em situação de vulnerabilidade social e de colaboradores para a realização de trabalhos administrativos e pedagógicos.
§ 2º O veículo objeto da cessão deverá ser conduzido por motorista credenciado, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º. No Termo de Cessão de Uso deverá constar os deveres, as condições e as obrigações da entidade Cessionária quanto ao uso do veículo cedido.
Art. 3º. A Cessão de Uso de que trata esta Lei será outorgada a título gratuito e por prazo indeterminado.
Parágrafo único. A forma de rescisão do Termo de Cessão de Uso será prevista no próprio instrumento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, referentes a manutenção, abastecimento, demais despesas veiculares e multas, bem como as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta da entidade beneficiada - APAE.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
São Jerônimo da Serra, 01 de março de 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:5E1D4A0D