ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 815/2016

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.956.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e seis mil reais), no orçamento vigente para 2016, para as seguintes dotações:

 

07 - SECRETARIA DE SAUDE

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.1044 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SAÚDE - OP DE CRÉDITO

01515 610 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente.... 750.000,00

09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

09.001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201.1043 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR - OP DE CRÉDITO

02895 609 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente...1.206.000.00

 

Art. 2º- Para atender a despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizado como recurso a receita proveniente da Operação de Crédito aprovada pela Lei nº 810/2016, de 14-04-2016, no valor de R$ 1.956.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e seis mil reais).

 

Art. 3º- As disposições da presente Lei ficam incluídas na LDO, LOA e PPA.

 

Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 19 de maio de 2016.

 

SÍLVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Petrek
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