ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1127/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 90.965,96 (noventa mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112011.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 144.............90.965,96
Total .................R$ 90.965,96
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação do Convênio conforme discriminado na tabela abaixo:
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Documento |
OBJETO |
FONTE |
VALOR R$ |
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Medida Provisória 815/2017 |
Apoio Financeiro ao Município – Educação |
144 |
90.965,96 |
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Valor a incluir no orçamento |
90.965,96 |
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Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2018.
OSMARIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:5E39FB68