ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1846/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de vendedores ambulantes, que não possuam licença do Município, de vender ou expor seus produtos ou mercadorias em vias públicas do município de General Carneiro e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos de votos, o Projeto de Lei nº081/2022, com Projeto de Emenda do Legislativo nº002/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O exercício da atividade de comércio ambulante dependerá de autorização do Município, mediante requerimento do interessado, atendidas as exigências e requisitos estabelecidos no Código de Posturas do Município, dentre outros.

 

§ 1º A autorização referida no caput deste artigo é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e somente será expedida a favor de pessoas que demonstrem a necessidade e capacidade de seu exercício.

 

§ 2º O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

 

§ 3º É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da autorização:

 

I – Vender produtos e mercadorias fora da área permitida para o comércio ambulante;

 

II – Estacionar nas vias públicas e em outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pelo Município;

 

III – Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros;

 

IV – Transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes grandes, que atrapalhem o fluxo de pedestres;

 

V – Deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;

 

VI – Colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa;

 

VII – Expor os produtos à venda, colocando-os diretamente sobre o solo;

 

VIII – Causar dano, sujeira ou abandonar lixo na via pública;

 

IX - Só será permitida comercialização em logradouro público de mercadoria com origem legal comprovada;

 

X - Fica vedada a utilização de equipamentos sonoros e a emissão de ruídos que perturbem sossego público;

 

XI – Utilizar caixotes, tábuas, papelão, lonas ou qualquer outro meio destinado a ampliar o equipamento ou área reservada a sua instalação;

 

XII- Utilizar alto-falante ou similares, bem como a exibição de cartazes ou outros meios de publicidade nos equipamentos sem a devida autorização;

 

XIII - Alterar a localização do equipamento sem expressa autorização;

 

XIV- Alterar as especificações técnicas e/ou as dimensões dos equipamentos sem autorização;

 

XV - Transferir, no todo ou em parte, a qualquer título, a autorização.

 

Art. 2º O ambulante deverá se enquadrar no Código de Posturas vigente no município para o exercício de sua atividade.

 

Art. 3º Os quiosques, barracas, trailers, carrinhos e outros veículos utilizados no comércio ambulante deverão ser aprovados pelo Município.

 

Art. 4º A multa de que trata esta lei, será aplicada pela fiscalização do município e seguindo critérios do Código de Postura municipal em vigor.

 

Art. 5º O Município de General Carneiro, através dos órgãos da administração direta, providenciará a colocação de placas nas principais entradas da cidade, mencionando a atual lei para efeito de orientação aos vendedores ambulantes.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 27 de setembro de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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