ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 589/2022
LEI N° 589/2022
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas ao Programa Estadual de Habitação de Interesse Social - Modalidade Rural E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, desta aos beneficiários titulares dos imóveis oriundos dos parcelamentos das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, na modalidade rural - Projeto Vila Rural Santa Cruz.
Art. 2º - As isenções propostas na presente lei, foram previstas as formas de compensações conforme consta no ANEXO I “anexo de metais fiscais”, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de maio de 2022
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:5E3FC47F