ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.492/2025

Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 2.395/2003 e 2.396/2003

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 2.395/2003 e 2.396/2003.

 

Art. 2º Fica alterado o disposto no caput do art. 29 da Lei Municipal nº 2.396/2003 e incluído o parágrafo único ao referido dispositivo, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 29. A avaliação de desempenho será coordenada pelo órgão de pessoal do Município de Paranavaí, constituída de, no mínimo três membros.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração nomeará anualmente, por meio de portaria, comissão composta por três membros, preferencialmente de servidores lotados na Diretoria Especial de Recursos Humanos, e obrigatoriamente por um membro indicado pelo Sindicato da categoria.

 

Art. 3ºFica incluído o parágrafo único ao caput do art. 30 da Lei Municipal nº 2.395/2003, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 30 (...)

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração nomeará anualmente, por meio de portaria, comissão composta por três membros, preferencialmente de servidores lotados na Diretoria Especial de Recursos Humanos, e obrigatoriamente por um membro indicado pelo Sindicato da categoria.

 

Art. 4ºFica incluído o inciso XII ao art. 30 da Lei Municipal nº 2.396/2003, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 30 (...)

XII - Cursos de atualização.

 

Art. 5ºFica alterado o disposto no caput e no parágrafo único do art. 33 da Lei Municipal nº 2.396/2003, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 33 O servidor que discordar do resultado de sua avaliação poderá, no prazo de quinze dias, interpor recurso administrativo dirigido à comissão especialmente designada.

Parágrafo único. A comissão a que se refere o caput emitirá parecer conclusivo dentro de vinte dias úteis, contados da data de recebimento do recurso.

 

Art. 6ºFica alterado o disposto no caput e no parágrafo único do art. 34 da Lei Municipal nº 2.395/2003, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 34 O servidor que discordar do resultado de sua avaliação poderá, no prazo de quinze dias, interpor recurso administrativo dirigido à comissão especialmente designada.

Parágrafo único. A comissão a que se refere o caput emitirá parecer conclusivo dentro de vinte dias úteis, contados da data de recebimento do recurso.

 

Art. 7ºFica alterado o disposto no caput do art. 34 da Lei Municipal nº 2.396/2003, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 34 As avaliações de desempenho serão concluídas no primeiro quadrimestre do ano, para que a progressão possa vigorar a partir do mês de maio.

 

Art. 8ºFica revogada a alínea “a” do inciso VI do art. 26 da Lei Municipal nº 2.396/2003.

 

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 26º dia do mês de maiode 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

 

Origem:Poder Executivo

Autoria:Prefeito Municipal Mauricio Gehlen

Ref.:Projeto de Lei nº 037/2025 


Publicado por:
Bárbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:5E4165B0