ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1364/2022

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ – PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

L E I :

 

Art. 1.º - Autoriza a instituição de programa de alimentação aos servidores do Poder Legislativo desta municipalidade, alcançando os servidores detentores de cargos de provimento efetivo e detentores de cargos em comissão cujo benefício será concedido nos termos da presente lei:

§1.° - O programa destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação e refeição do trabalhador, sendo o benefício concedido através de cartão próprio ou através de folha de pagamento e terá caráter indenizatório;

§2.° - O valor do benefício será de R$ 200,00 (duzentos reais), implementado a critério da Câmara Municipal de Itambé e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Legislativo;

§3.° - O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único benefício alimentação, mediante opção;

§4.° - A concessão do benefício será feita, preferencialmente, por meio de cartão eletrônico, sendo permitido ainda seu pagamento via indenização em folha de pagamento.

 

Art. 2.º - Não fará jus ao benefício instituído por esta Lei, os servidores que:

I – Tiverem falta, injustificada, durante a competência (mês de apuração);

II - Deixarem de cumprir sua carga horária na forma integral durante a competência (mês de apuração);

III - Tenham sofrido penalidades, nos termos da Lei, durante a competência (mês de apuração).

§1.º - Quando houver justificativa para as faltas do servidor, na competência de apuração, o benefício alimentação será pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.

§2.º - Surge vedada a concessão do benefício de que trata esta Lei aos agentes políticos e aos servidores remunerados com subsídio.

 

Art. 3.° - Fica vedado o pagamento do benefício alimentação aos servidores que se encontrarem reclusos ou afastados a qualquer título e ainda:

I - Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratamento de saúde/auxílio doença por período igual ou superior a 15 (quinze) dias excetuadas as situações em que a licença for decorrente de acidente de trabalho;

II - Afastado em virtude de licença prêmio, licença maternidade, licença paternidade, esta com desconto proporcional aos dias de afastamento;

III - Licença para tratamento de interesse particular;

IV - Licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;

V - Licença por motivo de doença em pessoa da família;

VI - Licença para desempenho de mandato classista;

VII - Suspensão decorrente de sindicância ou em razão de processo disciplinar.

§1.° - Os afastamentos a que se refere o caput deste artigo não abrangem os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período de eleições e os autorizados a se ausentar do serviço quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue.

§2.° - Quando houver afastamento, por quaisquer licenças ou suspensão supramencionada do servidor público, o benefício alimentação será pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, salvo se o afastamento for superior a 15 (quinze) dias, nesse caso será vedado o pagamento do benefício.

 

Art. 4.º - O benefício de que trata esta Lei não será incorporado ao vencimento, remuneração ou provento, não computável para cálculo de quaisquer outras parcelas remuneratórias, inclusive gratificação natalina, não sujeito a contribuição previdenciária e a incidência de Imposto de Renda, e, suprimível a qualquer tempo, sem direito indenizatório de qualquer espécie.

 

Art. 5.º - Os valores previstos no §2.° do art. 1.º desta Lei serão revistos anualmente, pelo mesmo índice que for aplicado para revisão geral anual dos Servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Itambé.

 

Art. 6.º - As despesas decorrentes da aplicação de Lei onerarão as rubricas orçamentárias constantes da legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Municipalidade de Itambé, 19 de abril de 2022.

 

VÍTOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:5E41DF78