ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4412, DE 17 DE JUNHO DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 57/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do Programa Pró-Transporte PAC 2 – 3ª Etapa do Ministério das Cidades, destinados à PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, ficam consignados através da presente Lei na rúbrica de receita 421149999020000, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no orçamento do presente exercício e subsequente.

Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no orçamento do presente exercício e subsequente, no projeto a seguir:

Órgão 06 - Secretaria Municipal de transportes e Serviços Públicos;

Unidade: 01 - Secretaria Municipal de transportes e Serviços Públicos;

Projeto 1003 - Obras de Pavimentação;

Elemento - 449051-1606 - Obras e Instalações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 17 de junho de 2014.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
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