ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 07 DE MAIO DE 2018
SÚMULA: Altera-se o caput e os §§ do art. 23 da Lei Complementar nº 017/2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 23 Lei Complementar nº 017 de 22 de dezembro de 2006, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. Considera-se Comércio Ambulante a atividade de venda a varejo de frutas, salgados, doces, pipocas, verduras, sorvetes, alho, hortaliças, caldo-de-cana, cachorro-quente, algodão-doce, beiju, maçã-do-amor em embalagem plástica, amendoim, churrasco e demais alimentos similares, peças artesanais confeccionadas pelo próprio artesão e roupas usadas, realizadas em logradouros públicos, por pessoas inscritas no Microempreededor Individual – MEI e por pessoas físicas independentes, em locais e horários previamente determinados pelo Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de Maio de 2018.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 010/2018
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 001/2018
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:5E5354CF