ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N° 61/2021
LEI Nº 61/ 2021.
SÚMULA: INSTITUI AUXÍLIO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA OS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU-PR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Auxilio Transporte em pecúnia, destinado ao custeio parcial das despesas, realizadas com transporte coletivo intermunicipal pelos trabalhadores do Município de Iguaraçu- Pr, que necessitam se deslocar para trabalhar na empresa “GTFoods”, instalada no Município de Maringá.
Art. 2º- Para participar do programa, o trabalhador deverá previamente apresentar requerimento junto ao Centro de Assistência Social – CRAS, acompanhado dos seguintes documentos:
RG;
CPF;
Carteira de trabalho;
Título de eleitor;
Comprovante de endereço;
Comprovante empregatício da empresa, cópia do contrato de trabalho ou folha de pagamento ou carteira de trabalho e previdência social- CTPS
Declaração da empresa contratante de que não fornece 100% (cem) por cento de cobertura de transporte;
Declaração da empresa contratante de que informará ao Município quando da rescisão do contrato de trabalho.
§ 1º- Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes das declarações de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal, devendo as mesmas serem atualizadas pelo Trabalhador sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam o pagamento do auxílio.
§2º- Somente fará jus ao auxílio o trabalhador que residir fisicamente no Município, vedada a percepção para aqueles cujo trabalho está restrito ao limite territorial de Iguaraçu- Pr.
Art. 3º - O valor mensal do Auxílio Transporte por trabalhador será de R$ 90,00 (noventa), reais a serem pagos até o dia 15 do mês subsequente, sendo para recebimento do benefício, deverá ser encaminhado ao Município deIguaraçu a Nota Fiscal da empresa responsável empresa.
Art. 4º- Ficam limitadas as despesas com o auxílio previsto na presente lei, aos créditos orçamentários aprovados nas leis orçamentárias do município, ficando restrito ao número máximo de 100 auxílios.
Parágrafo Único – havendo mais pedidos de auxílio do que os parâmetros previstos no caput deste artigo serão promovidos estudo sócio econômico dos cadastrados, visando a seleção dos tecnicamente mais carentes até o limite estipulado.
Art. 5º- O valor de que trata o art. 3ºserá reajustado sempre no mês de janeiro do ano seguinte, utilizando-se como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do período, ou outro que vier a substituí-lo mediante ato do Chefe do poder Executivo Municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 7º - Para atender fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer auxílio para despesa no transporte coletivo aos trabalhadores iguaraçuense para outra localidade, observada sempre a disponibilidade financeira do Município
Parágrafo único. Fica vedado o transporte individual de trabalhadores, ficando a critério da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviço a definição, caso a caso, da coletividade a ser atendida, ficando definido o grupo mínimo de 30 (trinta) trabalhadores.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:5E56DE85