ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4594/2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 7/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de R$ 47.500,00 (Quarenta e sete mil e quinhentos reais) discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO – 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

ATIVIDADE – 2.030 – Manutenção Secretaria de Ação Social

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

Material de Consumo (409)

40.000,00

 

ÓRGÃO – 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE – 2.051 – Manutenção do Programa Bolsa Família – IGD

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1785

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - PF (414)

7.500,00

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

47.500,00

Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO – 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

ATIVIDADE – 2.030 – Manutenção Secretaria de Ação Social

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - PF (306)

40.000,00

 

ÓRGÃO – 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE – 2.049 – Manutenção do CRAS

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1785

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ (351)

7.500,00

TOTAL ANULAÇÃO

47.500,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 23 de fevereiro de 2016.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:5E56EE59