ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DECRETO 45

DECRETO N° 45 /2026

 

SÚMULA: Institui a Comissão Municipal Interinstitucional de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tomazina e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 227;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO a Resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que estabelece parâmetros para discussão, formulação e instituição dos Planos Decenais dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o planejamento, a articulação intersetorial e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Tomazina;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal Interinstitucional de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tomazina, com a finalidade de coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações relacionadas à elaboração, implementação e execução do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2026/2036.

Art. 2° Ficam nomeados para a Comissão Municipal Interinstitucional de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tomazina:

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

TitularFabia Cristina Pasqualotto

Secretaria Municipal da Mulher:

Suplente:Ivanilda Maria Gouveia De Melo

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho E Cidadania:

TitularBruna Stival Do Prado

Suplente: Paula Caroline Gomes Da Silva

Secretaria Municipal de Saúde:

Titular:Cinthía Alferes Chueire

Suplente:Aline Galvão Velasco

Secretaria Municipal de Educação:

Titular:Flávio Santos Fontanelli

Suplente:Gabriel Donizetti Dos Santos

Art.3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tomazina, 14 de julho de 2026

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito 


Publicado por:
Luciane Rosa Gordia Nunes
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