ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 738/2024

Lei N° 738/2024

 

Dispõe sobre o Arquivamento de Documentos do Município de Rio Branco do Ivaí, no âmbito do SIAFIC municipal (Sistema Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira, Contabilidade e Controle), e estabelece critérios de eliminação e incineração de arquivos públicos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Nos termos da Lei Federal n° 8159, de 08 de janeiro de 1991, é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Art. 5º - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei.

Art. 6º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

CAPÍTULO II

DOS ARQUIVOS PÚBLICOS

Art. 7º - Os arquivos públicos em Rio Branco do Ivaí são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por Entidades, órgãos e departamentos da administração municipal em decorrência de suas funções administrativas e legislativas.

§ 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

§ 2º - A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação ao arquivo público mantido pelo poder executivo ou a sua transferência à instituição sucessora.

Art. 8º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

§ 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

§ 2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

§ 3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

CAPÍTULO III

DOS ARQUIVOS PRIVADOS

Art. 11 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

Art. 12 - Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico municipal.

Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, desde que seja concedido ao Poder Público o exercício da preferência na sua aquisição.

Art. 14 - O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.

Art. 15 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados ao arquivo municipal.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS

Art. 16 - A administração da documentação publica de natureza municipal ou de caráter público compete às Entidades Municipais, resguardando sua autonomia administrava.

Art. 17 - A organização e administração do arquivo municipal obedecerá a Legislação Federal, qual seja, a Lei Federal n° 8.159 de 08 de janeiro de 1991, a Resolução CONARQ n° 40 de 09 de dezembro de 2014 ou outra que a venha substituir.

Art. 18 - Os documentos a serem mantidos nos arquivos correntes, transferidos aos intermediários e recolhidos ao permanente ou eliminados, serão definidos de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos serem elaborados, individualmente, pelos órgãos responsáveis pelas guardas dos documentos.

Art. 19 - Tabela de Temporalidade de Documentos é o instrumento que define o tempo de permanência dos documentos nos arquivos correntes e intermediários e o recolhimento para arquivos de guarda permanente ou eliminação.

Parágrafo Único. A Tabela de Temporalidade de Documentos será elaborada pela A Comissão Permanente de Avaliação e Eliminação de Documentos e regulamentada por decreto do Poder Executivo.

Art. 20 - É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.

§ 1º - O principal meio de acesso aos documentos públicos se dará via banco de dados digital a ser mantido pelo poder público.

§ 2º - Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originariamente sigilosos.

§ 3º - O acesso aos documentos sigilosos será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, em igual período.

§ 4º - Os documentos de caráter sigilosos não serão divulgados no banco de dados digital de acesso público.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

Art. 22 - Fica criado a Comissão Permanente de Avaliação e Eliminação de Documentos, vinculada à Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Avaliação e Eliminação de Documentos será composta por:

01 (um) presidente, que será o Secretário Municipal de Finanças;

01 (um) representante de cada secretaria municipal;

01 (um) representante do Departamento Contábil;

01 (um) representante do Departamento de Compras e Licitações;

01 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos;

01 (um) representante do Departamento de Tributação;

01 (um) representante da Departamento Jurídico;

01 (um) representante da Câmara Municipal;

Art. 23 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2024.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:5E61BDDB