ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.644 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.644/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.437.040,00 (um milhão quatrocentos e trinta e sete mil e quarenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.122.0008.2.091. |
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Manutenção das atividades de gestão em saúde |
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1096 - 3.3.90.30.00.00 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
|
482 - 3.3.90.39.00.00 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
18.000,00 |
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1097 - 4.4.90.52.00.00 |
303 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
60.000,00 |
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07.001.10.301.0010.2.094. |
|
Manutenção da rede de saúde bucal |
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510 - 3.3.90.30.00.00 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
15.000,00 |
|
1098 - 3.3.90.39.00.00 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
|
517 - 4.4.90.52.00.00 |
303 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
|
07.001.10.301.0010.2.096. |
|
Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde |
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519 - 3.1.90.11.00.00 |
303 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
36.979,21 |
|
522 - 3.1.90.13.00.00 |
303 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
8.020,79 |
|
538 - 4.4.90.52.00.00 |
303 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
80.000,00 |
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07.001.10.301.0010.2.163. |
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Manutenção das Ações da Farmácia Municipal |
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1099 - 3.3.90.30.00.00 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
|
553 - 3.3.90.32.00.00 |
303 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15.000,00 |
|
1100 - 3.3.90.39.00.00 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
30.040,00 |
|
1101 - 4.4.90.52.00.00 |
303 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
20.000,00 |
|
07.001.10.302.0011.2.101. |
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Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências |
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566 - 3.1.90.11.00.00 |
303 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
328.705,00 |
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569 - 3.1.90.13.00.00 |
303 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
71.295,00 |
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575 - 3.3.90.30.00.00 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
350.000,00 |
|
581 - 3.3.90.39.00.00 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
150.000,00 |
|
587 - 4.4.90.52.00.00 |
303 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
50.000,00 |
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07.001.10.302.0011.2.103. |
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Manutenção das atividades de serviços SUS SADT |
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601 - 3.3.90.30.00.00 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
|
603 - 3.3.90.39.00.00 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15.000,00 |
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1102 - 4.4.90.52.00.00 |
303 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
20.000,00 |
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07.001.10.303.0011.2.109. |
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Manutenção das atividade do CAPS |
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615 - 3.1.90.11.00.00 |
303 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
10.682,88 |
|
617 - 3.1.90.13.00.00 |
303 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.317,12 |
|
621 - 3.3.90.30.00.00 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
|
625 - 3.3.90.39.00.00 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
6.000,00 |
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07.001.10.304.0012.2.112. |
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Manutenção das ações em vigilância em saúde |
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1103 - 3.3.90.30.00.00 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
|
1104 - 3.3.90.39.00.00 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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Total Suplementação: |
1.437.040,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.437.040,00 (um milhão quatrocentos e trinta e sete mil e quarenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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1.1.1.3.03.11.01.000 |
Imposto-sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo |
303 |
100.000,00 |
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1.1.1.8.01.41.00.000 |
Imposto-sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal |
303 |
150.000,00 |
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1.7.1.8.01.21.00.000 |
Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
303 |
492.040,00 |
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1.7.2.8.01.11.00.000 |
Cota-Pa-rte do ICMS - Principal |
303 |
600.000,00 |
|
1.7.2.8.01.21.00.000 |
Cota-Pa-rte do IPVA - Principal |
303 |
80.000,00 |
|
1.7.2.8.01.31.00.000 |
Cota-Pa-rte do IPI - Municípios - Principal |
303 |
15.000,00 |
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Total: |
1.437.040,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 07 de dezembro , 2021.
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:5E61D0A5