ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.644 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.644/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.437.040,00 (um milhão quatrocentos e trinta e sete mil e quarenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0008.2.091.

 

Manutenção das atividades de gestão em saúde

 

1096 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

482 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

18.000,00

1097 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

60.000,00

07.001.10.301.0010.2.094.

 

Manutenção da rede de saúde bucal

 

510 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

1098 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

517 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

07.001.10.301.0010.2.096.

 

Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde

 

519 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

36.979,21

522 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

8.020,79

538 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

80.000,00

07.001.10.301.0010.2.163.

 

Manutenção das Ações da Farmácia Municipal

 

1099 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

553 - 3.3.90.32.00.00

303

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15.000,00

1100 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.040,00

1101 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

07.001.10.302.0011.2.101.

 

Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências

 

566 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

328.705,00

569 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

71.295,00

575 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

350.000,00

581 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

150.000,00

587 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

07.001.10.302.0011.2.103.

 

Manutenção das atividades de serviços SUS SADT

 

601 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

603 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

1102 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

07.001.10.303.0011.2.109.

 

Manutenção das atividade do CAPS

 

615 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.682,88

617 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.317,12

621 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

625 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6.000,00

07.001.10.304.0012.2.112.

 

Manutenção das ações em vigilância em saúde

 

1103 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

1104 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

Total Suplementação:

1.437.040,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.437.040,00 (um milhão quatrocentos e trinta e sete mil e quarenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

1.1.1.3.03.11.01.000

Imposto-sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo

303

100.000,00

1.1.1.8.01.41.00.000

Imposto-sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal

303

150.000,00

1.7.1.8.01.21.00.000

Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

303

492.040,00

1.7.2.8.01.11.00.000

Cota-Pa-rte do ICMS - Principal

303

600.000,00

1.7.2.8.01.21.00.000

Cota-Pa-rte do IPVA - Principal

303

80.000,00

1.7.2.8.01.31.00.000

Cota-Pa-rte do IPI - Municípios - Principal

303

15.000,00

Total:

1.437.040,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 07 de dezembro , 2021.

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:5E61D0A5