ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 03/2019

SÚMULA: Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal de Turvo, retroativo a 01 de janeiro de 2019.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, ao pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal, reajustado em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), passando o valor atualizado para R$ 1.278,98 (um mil duzentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos) para os cargos de Professor, Professor de Educação Física e Professor de Educação Especial (vinte) horas semanais no Nível e Classe inicial da tabela A1 (Magistério), o valor para os cargos de Supervisor e Orientador Educacional (20 horas) passa a ser R$ 1.505,65 (um mil quinhentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos) no Nível e Classe inicial da tabela A1 (Licenciatura Plena) e R$ 3.011,29 (três mil e onze reais e vinte e nove centavos para o cargo de Pedagogo (40 horas/semanais) no Nível e Classe inicial da tabela A1 (Licenciatura Plena), devendo os valores a serem pagos, no exercício de 2019, como consta do quadro abaixo:

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA OS CARGOS: PROFESSOR, PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA, PROFESSOR EDUCAÇÃO ESPECIAL

VALOR DO PISO

20 horas

R$ 1.278,98

CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA OS CARGOS:

SUPERVISOR E ORIENTADOR EDUCACIONAL

VALOR DO PISO

20 horas

R$ 1.505,65

CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA O CARGO:

PEDAGOGO

VALOR DO PISO

40 horas

R$ 3.011,29

 

Art. 2° O Piso Salarial Nacional do magistério será pago retroativamente ao Quadro de profissionais do Magistério do município, a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 3° As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.

 

Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° - Revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 18 de janeiro de 2019.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:5E6ACFE7